ATA DA SEXAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATIVA, EM 02.08.1990

Aos dois dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Nona Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os traba1hos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sexagésima Oitava Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Décio Schauren, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/90 (Processo nº 1322/90); pelo Ver. Ervino Besson, 02 Pedidos de Providências; 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 85/90 (Processo nº 1362/90); 90/90 (Processo nº 1422/90; pelo Ver. Luiz Braz, 02 Pedidos de Informações; 01 Projeto de Resolução nº 30/90 (Processo nº 1530/90); pelo Ver. Mano José, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 88/90 (Processo nº 1383/90); 01 Projeto de Resolução nº 27/90 (Processo nº 1346/90); pelo Ver. Omar Ferri, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Valdir Fraga, 04 Pedidos de Providências; pelo Ver. Wilson Santos, 01 Pedido de Providências. Ainda, foram apregoados o Projeto de Lei do Executivo nº 36/90 (Processo nº 1510/90) e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09/90 (Processo nº 1511/90). Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 477, 478, 484 e 489/90, do Sr. Prefeito Municipal. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Lauro Hagemann leu nota divulgada pela Executiva Nacional do PCB, sobre a situação econômica que hoje atravessa o País, com a possibilidade de ocorrência de uma retomada do processo inflacionário, acrescido de um quadro de recessão e inexistência de política industrial. Criticou a atuação do Governo Federal nas áreas econômica e social. Solicitou a atuação conjunta das oposições buscando uma saída democrática e progressista para a crise brasileira. O Ver. Omar Ferri declarou ter o Prefeito Olívio Dutra “perdido o comando da administração municipal”, encontrando-se o Partido dos Trabalhadores “sem linha direcional” na sua atuação junto ao Executivo de Porto Alegre. Teceu comentários sobre o Decreto Municipal referente ao aumento bimestral dos servidores da Administração Centralizada e Autarquias, questionando a exclusão do mesmo dos servidores da FESC. Lamentou tratamento recebido de parte do Executivo Municipal quando buscou contato, juntamente com comissão de servidores da FESC, para tratar da situação desses trabalhadores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Omar Ferri deu continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações. Discorreu sobre informação recebida da Secretaria Municipal de Administração, de que o Parecer relativo à inclusão ou não dos servidores da FESC na majoração bimestral recebida pelos funcionários públicos municipais só estaria concluído dentro de quinze dias, atentando para o fato de ter recebido informação diversa ontem, segundo a qual o mesmo já teria sido redigido. Solicitou maior responsabilidade e competência de parte do PT no tratamento dos assuntos relativos à administração da Cidade. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Wilson Santos falou sobre a votação, na Casa, do Projeto que destinava verba do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano à Companhia Carris Porto-Alegrense, comentando panfleto divulgado, na ocasião, no qual eram tecidas críticas a este Legislativo. Declarou ter entrado com representação criminal junto à Coordenadoria das Promotorias Criminais, visando apurar responsabilidades quanto à autoria do referido panfleto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Wilson Santos deu continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, acerca da aplicação de verbas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, analisando os motivos que o levaram a encaminhar representação criminal contra os responsáveis por panfleto divulgado na Cidade, onde é criticada esta Casa por sua atuação na votação de destinação das verbas acima referidas à Companhia Carris Porto-Alegrense. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Airto Ferronato comentou Projeto de Lei referente às diretrizes orçamentárias para mil novecentos e noventa e um, procedendo a uma análise generalizada do mesmo, em especial de seus artigos quarto, sétimo e vigésimo segundo. Atentou para as prioridades ali demarcadas, relativas aos setores de transporte, educação e saúde. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Airto Ferronato deu continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, acerca do Projeto de Lei referente às diretrizes orçamentárias para o próximo ano, defendendo a manutenção das alíquotas do IPTU atualmente em vigência. Solicitou a tomada de posição dos deputados federais no sentido de regulamentação a nível federal, da reforma tributária buscada pelos Executivos Municipais. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. João Dib comentou pronunciamento feito anteriormente, acerca da venda de extensão da Praça Sport Club Internacional para a construção, ali, de um prédio. Discorreu sobre a atuação do ex-Prefeito Alceu Collares, quando na direção da Cidade, declarando ter ocorrido, nesse período, forte achatamento do salário da categoria municipária. Disse não aceitar comparações entre sua atuação quando Prefeito de Porto Alegre e a realizada pelo Dr. Alceu Collares. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Braz, comentando a falta de recursos alegada pelo Executivo Municipal para a realização de obras necessárias à Cidade, questionou a existência de recursos para a divulgação de propaganda, referente ao trabalho realizado pelo DMLU, como vem ocorrendo nos horários nobres dos principais veículos de comunicação de Porto Alegre. A Verª Letícia Arruda teceu comentários sobre o Seminário “O aborto sob o olhar da legislação, saúde, ética, religião e política”, lamentando não ter sido a Comissão de Educação e Cultura convidada a participar da organização desse evento, o mesmo ocorrendo com o Conselho Municipal da Mulher. Destacou ser o aborto questão cultural, não aceitando a exclusão da Comissão que preside deste evento. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. João Motta reportou-se ao pronunciamento do Ver. Omar Ferri, acerca da não concessão da bimestralidade aos funcionários da FESC, analisando os aspectos legais envolvidos nesse assunto. Teceu comentários sobre o Projeto de Lei referente às diretrizes orçamentárias previstas para o próximo ano. Discorreu sobre a censura observada na imprensa brasileira, defendendo o direito do Executivo Municipal de divulgação de suas obras junto aos veículos de comunicação da Cidade. Falou sobre o trabalho realizado pelo PT à frente do Executivo Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Motta referiu-se ao pronunciamento da Verª Letícia Arruda, acerca do Seminário “O aborto sob o olhar da legislação, saúde, ética, religião e política”, concordando que a Comissão de Educação e Cultura da Casa deveria ter participado na organização desse evento. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e cinqüenta e quatro minutos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Adroaldo Correa e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a situação econômica brasileira é grave. As medidas de estabilização adotadas pelo governo parecem dar sinais de esgotamento. Grande parte dos recursos retidos através da redução da liquidez, principal instrumento utilizado contra a inflação, já voltou às mãos dos antigos donos, por diversas vias, exceção apenas dos pequenos poupadores. Corre-se o risco de uma perigosa retomada da espiral inflacionária, agora associada à recessão, à ausência de política industrial, de investimentos e salarial, tornando-se mais crítica a gestão da economia.

A agudização desse quadro - gerando o descrédito popular em relação às iniciativas governamentais - também pode levar à desorganização econômica e ao perigoso agravamento da miséria e da marginalidade. Políticas fortemente recessivas, como as que vêm sendo propostas por autoridades econômicas e setores ligados ao governo, descarregando todo o ônus do combate à inflação sobre os assalariados, somente tendem a agravar as tensões políticas e sociais.

Três meses após a posse do novo presidente eleito, num contexto em que o Estado de Direito Democrático não está plenamente consolidado, longe estamos de uma saída duradoura para a crise brasileira. O novo governo vem sendo incapaz de estabilizar a economia. A pretexto de "domar" a inflação, optou por uma linha de comportamento que revela descompromisso com a consolidação das instituições democráticas e, sistematicamente, não tem levado em consideração princípios e dispositivos constitucionais. Chamando a si todo o poder de iniciativa e decisão, abusando da adoção de medidas provisórias, o Presidente Fernando Collor procura colocar em condição subalterna o Congresso Nacional, o Judiciário, os partidos políticos e a sociedade civil.

A natureza da crise brasileira não permite uma solução de confronto. O governo não pode, nos marcos da democracia e pressionado pelas aspirações da maioria da população, impor a ferro e fogo o seu projeto de modernização conservadora com plena exposição da economia brasileira à concorrência internacional e anulação da capacidade de intervenção do Estado no processo produtivo, reduzindo-o às suas “funções mínimas” e mais essenciais. Ele esbarra na resistência da sociedade e em demandas econômico-sociais que não podem ser eliminadas sem o seu atendimento real.

Na verdade, três grandes contradições têm permeado o comportamento da economia brasileira: forte transferência de renda do País para o exterior, do setor público para o privado, e dos salários para os lucros e juros. A inflação, num processo de realimentação contínua, é resultado e causa, ao mesmo tempo, do conflito gerado por perversos mecanismos, por não promover uma nova política de rendas. As pressões inflacionárias voltaram a surgir exatamente porque os "perdedores", com o choque de liquidez, vêm retomando gradativamente suas posições anteriores, daí porque a questão dos salários voltou a ser tratada como "epicentro" da política de estabilização econômica.

Podemos constatar que a política do novo governo, num primeiro momento, conseguiu apenas estancar a transferência de rendas para o exterior e do setor público para o privado, mas este aspecto inicial vem sendo diluído pela liberação seletiva do dinheiro retido em favor dos grandes grupos empresariais e pode ser inteiramente anulado pela retomada do pagamento dos serviços da dívida externa. A política de “livre negociação" dos salários e de liberação de preços consagra o princípio do combate à inflação contendo a demanda via arrocho nos salários.

Longe de querer o aprofundamento da crise - quanto pior, pior mesmo -, a oposição deve agir sem delongas no sentido de sustar esse processo. Suas conseqüências seriam mais elevados custos sociais e um generalizado descrédito de largas parcelas da população em relação à democracia. Uma saída para a crise, de caráter democrático e progressista, exige em seu bojo uma nova política de rendas que reduza as altas margens de lucro dos setores oligopolizados e de todos aqueles beneficiários da transferência de renda para o exterior, das escorchantes taxas de juros e da transferência de renda do setor público para o privado. Trata-se, efetivamente, de elevar a massa salarial na participação relativa da distribuição do produto nacional bruto, juntamente com a carga tributária, modificando o atual perfil da distribuição de renda da população.

As forças democráticas e progressistas têm possibilidade de influir no equacionamento da crise brasileira, formulando alternativas estratégicas que levem em conta as necessidades de modernizar o País e integrá-lo à economia mundial de forma soberana e competitiva. Apoiadas nessas alternativas, as ações do mundo de trabalho e da cultura podem viabilizar propostas capazes de estabilizar a economia e permitir a retomada de crescimento com mais justiça social.

O controle exclusivo e despótico do governo sobre a vida nacional não é uma fatalidade. A nova Constituição, o Congresso Nacional e Judiciário, o processo eleitoral em curso e os novos governos estaduais a serem eleitos, os partidos políticos e a sociedade civil, muitos são os atores políticos capazes de impregnar a vida nacional de um sentimento de renovação democrático e pluralista, que abra as portas do progresso com respeito aos direitos da cidadania. É com esse objetivo que os comunistas, como força de oposição ao atual governo central, propõem a discussão de um programa de saída da crise sem arrocho e sem recessão, destacando a necessidade de um novo reagrupamento das forças democráticas e progressistas para pressionar o governo e obrigá-lo, no âmbito do Congresso Nacional, a rever a sua política.

Srs. Vereadores, esta é a Nota da Executiva do PCB divulgada no final do mês de junho, e que consubstancia a posição do Partido em relação à crise econômica que se debate o Brasil. É uma modesta contribuição aos Vereadores desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar cede o seu tempo ao Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como é que foi a frase de V. Exª, nobre Ver. Vieira da Cunha? V. Exª entende de cercear o meu direito de livre crítica? Mesmo porque não adiantaria, porque hoje vou criticar. Vou criticar porque há dois ou três dias encontrei-me com o Prefeito da Cidade, Prof. Olívio Dutra, acompanhado do Secretário do Governo, Hélio Corbellini, que em tom jocoso, em tom de brincadeira o Prefeito perguntou a mim como ia a minha campanha para a Deputação Estadual e eu disse que ia bem. E continuou indagando se eu estava tecendo muitas críticas à sua administração. Eu disse: muitas, não! Mas algumas, sim! E, de fato, eu não vejo como eu possa fugir da minha obrigação, do meu direito e eu diria, até, do meu condicionamento de livremente exercitar, na condição de Vereador, críticas à Administração Municipal. E, vejam bem, ressalvo sempre a figura do Sr. Prefeito Municipal que pelo menos até a presente data me parece ser um cidadão correto e um administrador bem intencionado. Mas entendo que o Sr. Prefeito Municipal bem ou mal perdeu o comando da Administração do Município de Porto Alegre.

Acho que o Partido que administra a Capital se perdeu num entrevero e num liame administrativo do qual não tem sequer condições de sair, porque igualmente não soube como entrou. Eu me pergunto como uma Administração pode ser tão despropositada, tão paradoxa e tão contraditória nos seus deveres de bem administrar, nos seus deveres de lisura, de transparência e muito mais. Nos seus deveres de ética para com esta Casa, porque me parece que a Administração Municipal perdeu o sentido filosófico mais adequado ao impor uma diretriz de administração. E quando perde a ética se perde a moral. E, se perdeu a ética, se perdeu a moral, perdeu a sua direção, o seu norteamento, a sua linha direcional. Infelizmente, Sr. Presidente, eu, muitas vezes, até nem acredito que tanto o Prefeito como os seus assessores sequer tenham lido.

Eu chamo de papel isso aqui, porque isso aqui não é uma Lei Orgânica, assim como a Constituição Brasileira não é a Lei Constitucional deste País e não é o Estatuto do povo brasileiro, é apenas um papel. Enquanto as leis deste País forem constituídas apenas de clausulamento formal que não liguem à Nação, ao Estado, de maneira concreta, tudo isso será apenas um papel. Existem 100 mil leis, neste País, acho que 98% delas não são cumpridas, acho que a nossa atividade não é fazer leis e sim suprimi-las, leis que já não dizem nada com nada.

Tudo isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque o Sr. Prefeito Municipal, há questão de alguns dias, baixou um decreto em decorrência das leis e em decorrência da bimestralidade, baixou S. Exª um decreto concedendo a todos os servidores deste Município, da Administração Centralizada e, inclusive, as autarquias, um aumento concedendo-lhes a majoração fixada no índice de 18,23%, excluídos deste Decreto os servidores da FESC, possivelmente porque eles não são filhos de Deus ou, possivelmente, porque esses funcionários não fazem parte da administração ou, possivelmente, porque nem Secretário da Administração e nem Prefeito conseguiram ler e entender, até hoje, o que significa ou o que é o conteúdo da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Já que eles foram excluídos, os servidores da FESC, sou obrigado a ler o art. 20 da Lei Orgânica que diz: (Lê) “Integram a Administração Indireta as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações instituídas e mantidas pelo Município”. O seu parágrafo único assim se manifesta: “As fundações públicas ou de direitos públicos são equiparadas às autarquias, regendo-se por todas as normas a estas aplicáveis”. Nesse Decreto o Sr. Prefeito Municipal estendeu estes índices de majoração salarial bimestral as autarquias, mas não incluíra a FESC. Incrivelmente, não incluiu os servidores, os funcionários ou os celetistas da FESC. Possivelmente, os que detêm cargos em comissão receberam esses 18,23%, mas os servidores da FESC, não. Mais adiante diz a Lei Orgânica do Município: “O regime jurídico dos servidores da Administração Centralizada do Município, das autarquias e fundações por ele instituído será único, estabelecido através de Lei Complementar, observados os princípios e normas da Constituição Federal e desta Lei Orgânica”. A mim não interessa se a FESC é regida pela CLT, a mim não interessa se existem discussões de política salarial federal ou de ordem decorrente de dissídio. O que interessa é que eles, por força de lei, estão ao abrigo da lei, merecem igualmente os 18,23%. E não posso admitir que o PT, que tem sempre criticado a política salarial do Governo Federal, vem agora invocar normas salariais do Governo Federal para não estender o benefício aos servidores da FESC.

Tudo isso, Ver. Vieira da Cunha, não seria nada, e não seria por isso que eu criticaria o Prefeito Municipal, não é, ainda não é por isso, é também por isso, mas não é só por isso. Vejam bem o que aconteceu com este Vereador, o desprimor de tratamento e a desconsideração ao membro do Poder Legislativo Municipal. Na quinta-feira passada, dia 16.07 pedi uma audiência ao Sr. Prefeito Municipal para que recebesse a mim e a comissão de funcionários da FESC. O Sr. Prefeito Municipal estava com a agenda lotada, não poderia nos receber. Pediu que o Secretário da Administração nos atendesse, mas o Secretário da Administração estava de vacaciones. (O Sr. Presidente preme a campainha.) Sr. Presidente, requeiro 5 minutos de Liderança.

O SR. PRESIDENTE: Concedido. O Ver. Omar Ferri passa a falar em tempo de Liderança, pelo PSB, pelo tempo de 5 minutos, sem apartes.

O SR. OMAR FERRI: De tal maneira, Sr. Presidente, que não fomos recebidos pelo Secretário de Administração, mas, sim, pelo seu representante ou preposto, um amigo meu, advogado, que deliberadamente não desejo declinar o seu nome. Esse representante da Secretaria da Administração não disse nem que sim, nem que não, antes pelo contrário, porque em matéria de principalmente, cada um ficava com seu cada qual. E, depois de dizer tudo isso, ele pedia um prazo para a comissão de funcionários e para este Vereador, até quarta-feira passada, que foi ontem, onde às 9 horas, marcado novo encontro, nós seríamos recebidos e teríamos a resposta oficial da administração de Porto Alegre sobre o problema do não estendimento da percentagem de majoração bimestral aos servidores da FESC. Ontem, quarta-feira, 1º de agosto, ao lá chegarmos, o preposto do Secretário atrasou o nosso encontro em uma hora, pediu desculpas e informou que ainda estava aguardando o Parecer que havia sido emitido pelo Departamento Jurídico do Município, que estava sendo datilografado, mas que ainda no mesmo dia ele teria condições de enviar esse Parecer ao meu gabinete. Assim combinamos e o prazo foi estendido por mais 24 horas. Segundo informações que tenho, o Prefeito vai conceder essa percentagem aos funcionários da FESC, mas não a título da majoração da bimestralidade, apenas vai conceder, permanecendo a posição de que ainda não está esclarecida a situação desses funcionários. Ocorre, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que se passou toda tarde de ontem e esse Parecer não me foi enviado, falhando, lamentavelmente, a Administração Municipal em cumprir com o seu dever. E hoje meu gabinete recebeu a informação que ainda levariam 15 dias para dar o parecer. Então, o preposto mentiu-me, ontem, quando me informou na frente de mais de 10 funcionários da FESC que o parecer estava sendo datilografado. Eu não sou criança, não sou leviano, não sou irresponsável. O Sr. Olívio Dutra, que é meu amigo e que é um Prefeito que eu respeito, deve saber o que está ocorrendo com sua administração: promessas não cumpridas, compromissos levianos, palavras fáceis, irresponsabilidade geral e total. Uma administração assim não tem futuro! Tenho dito e tenho repetido, este governo que pegue as rédeas deste Município e diga: quem comanda sou eu, ou se pulveriza em mil casos inconseqüentes atomizando os poderes de comando. Todo o mundo pensa que manda e na realidade ninguém manda e quem manda menos é o Prefeito Municipal. Eu estou aliado na eleição majoritária do dia 3 de outubro. Indago à minha consciência que devo fazer; lá fora a política é uma, aqui dentro sou Vereador, e como Vereador eu pretendo, quero e exijo respeito de uma Administração. Eu apenas quero ser respeitado como Vereador para poder chegar na rua e dizer não só a seguinte frase: até agora a Administração é transparente e não existe sequer um caso de corrupção. Esta homenagem eu faço à Administração de Porto Alegre. Mas vou empregar um termo que eu inventei, mas esta “sesquipedantal” incompetência tem que chegar a seu fim. O meu tempo já se esgotou e a minha paciência, também. Só peço, eu reclamo, eu clamo, eu exijo, eu indago à Administração: só transparência de nada resolve e nada adianta se junto com a transparência também não é agregado o poder de administrar o Município de Porto Alegre com competência. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Wilson Santos, por transposição de tempo com o Ver. Flávio Koutzii.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não dei por findo o episódio lamentável do ataque que esta Casa sofreu com um ato que levou a chancela da Administração de Porto Alegre. Durante a votação do Projeto que destinava a verba do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, circulou na Cidade um panfleto que ofendeu esta Casa. Pelas ofensas a este Legislativo, tomei a iniciativa de entrar com uma representação criminal junto à Coordenadoria das Promotorias Criminais, mais especificamente diante do Dr. Roberto Luiz º Tomé. Faço questão de deixar registrado perante os meus Pares e nos Anais desta Casa que tenho absoluta certeza de que não posso parar, sinto-me na obrigação de vedar, de colocar um fim a uma prática que não traduz a formação ética e moral do Sr. Prefeito e da Administração, porque eu os entendo: Prefeito e Administração constituídos de boa ética e de boa moral. Houve, aí, um erro imperdoável de alguém da Administração. Agora, por este erro tem que alguém ser responsabilizado, porque eu tenho dito: critico a Administração, critico o Prefeito, mas defendo que tanto o Prefeito quanto a Administração têm estatura ética e têm estatura moral. E não podemos, sob pretexto de se fazer um “lobby” para que esta Casa aprovasse as verbas pedidas para a CARRIS, que nós fôssemos acusados como fomos. Até agora alguns Vereadores seguram o Projeto que ainda não foi votado. Eles parecem mais preocupados em impedir a melhoria do transporte do que com o bem-estar da população. Diz mais: enquanto alguns Vereadores demoram exageradamente para autorizar a criação da nova linha T-5, milhares de porto-alegrenses continuam esperando a decisão da Câmara Municipal. A nova linha da CARRIS vai ligar a Zona Norte à Zona Sul.

Estas são mentiras que circularam na Cidade. Sabem todos os Srs. Vereadores, sabe a Presidência da Casa, sabe a Diretoria Legislativa que, em momento algum, dos quatro meses em que discutimos o Projeto, o Prefeito e a Prefeitura pediram liberação de verba para criar a linha T-5. No Projeto estava claro: pedia-se a liberação de 66 milhões para a compra de 14 ônibus para operar a linha Anita Garibaldi, Campus e Protásio Alves. Este foi o pedido. Jamais se pediu para criar linha T-5. Até porque não é missão da Câmara criar linha, nem foi pedido. No apagar das luzes daquele período Legislativo, o Ver. Clóvis Brum fez um Substitutivo e o Ver. Nelson Castan fez uma Emenda. Aí sim, em função do próprio panfleto, mesmo sendo mentiroso, porque nós não tínhamos, aqui, o pedido, na realidade demonstrou a Administração que tinha desejo de criar a linha T-5. Então, o Ver. Clóvis Brum obrigou, não mais os 66 milhões, mas sim 55 milhões que por definitivo se resolveu liberar para ser obrigatório na implantação da linha T-5. O próprio Ver. Clóvis Brum assinou um documento, que eu estou remetendo ao Sr. Promotor de Justiça, onde ele declara que só tomou conhecimento da intenção da Prefeitura de criar a linha T-5 através do panfleto.

Então, eu quero que a Coordenadoria, que o Ministério Público, que existem para defender quem se sente ofendido, que realmente venha a tipificar o crime e responsabilizar quem cometeu o crime de ofensa à Câmara de Vereadores, desta forma leviana jogando a população contra a Câmara.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Wilson Santos, com a tranqüilidade de quem votou contrário ao Projeto, eu acho que crime foi criticar o tempo. O tempo, hoje, diria, se fosse votado, hoje, que nós não aprovaríamos, porque alertados dos 60 milhões, quase, que ela está recebendo, a CARRIS, e que esta Casa votou, também contrariamente ao meu voto, por 13 a 12, esta Casa aprovou, alertados, a CARRIS não levaria mais os 55, o que soma 200 milhões de cruzeiros para a CARRIS desde novembro até agora. Então, o crime foi agredir a Casa porque estava usando o tempo de forma correta.

O SR. WILSON SANTOS: Correto. O que quero, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, concluo, é que se percorra o caminho da justiça. Não estou fazendo isso com nenhuma emocionalidade, com nenhum ódio, com nada. Simplesmente não podemos aceitar que se faça esse tipo de prática. Nós não tínhamos projeto, aqui, criando a linha T-5, não tínhamos do Prefeito nenhum pedido oficial. Isso já está comprovado pelos documentos que a Diretoria forneceu. Durante toda a tramitação dos projetos não foi pedido dinheiro para a criação da linha T-5, foram pedidos 66 milhões para operar a linha Anita Garibaldi, Campus e Protásio Alves. Logo, quem fez o panfleto que poderia ter, no meu entendimento, a força de querer fazer “lobby”, fez de uma forma equivocada e levianamente jogou a população contra a Câmara. O que quero é que o autor deste tipo de ação seja responsabilizado, somente o autor. E acredito que tem que ter interesse a própria Administração, porque deixou a Administração numa situação difícil, porque se tentou ajudar, se o autor do panfleto tentou ajudar a Administração Popular, a Administração de Porto Alegre, tentou de forma equivocada e nós vamos ter um convívio de mais 2 anos e meio o Legislativo com o Executivo e esta prática não pode mais existir. Que se faça um “lobby” em cima de verdades para que, então, possamos conviver.

Faço este registro dizendo que mantenho a representação-crime, para que se responsabilize o autor. Sei que não tem a chancela da Bancada do PT, nesta Casa, e acredito que não tem o endosso do Prefeito. E o Prefeito haverá de ver quem colocou os termos inverídicos.

O Sr. Flávio Koutzii: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de fazer duas observações: a primeira é que a expressão “lobby" se utiliza para setores determinados, econômicos, quando pressionam em torno dos seus interesses. Comunicar e mobilizar a população em interesses maiores não se chama “lobby”, se chama mobilização de massa. E nós, do PT, estamos acostumados a fazer isso. Mantemos e achamos certo. Em segundo lugar, do ponto de vista estritamente formal, não contesto a argumentação de V. Exª, no sentido de que não constava explicitamente a linha T-5. Mas, participei de inúmeros debates, um mês e meio antes, onde o argumento de que estes recursos iam para a T-5 se transformaram em questões públicas. E desta tribuna foi reiterado por vários Vereadores. Portanto, era perfeitamente ciente a Casa, pelo menos no último mês e meio, de que a T-5 era o alvo e o destino dos recursos que decidimos aqui.

O SR. WILSON SANTOS: Acolho o aparte, mas não concordo. Temos um manifesto de uma assinatura maciça de Vereadores que só tomaram conhecimento de criar a linha T-5 através do panfleto. Fico, como V. Exª disse, na “forma formal”, porque é absolutamente correta. E o que vale, para nós, é a “forma formal”. Na realidade, não tínhamos um pedido oficializado de implantação da linha T-5. O que tínhamos era o pedido de liberação de 60 milhões para operar a linha Anita Garibaldi, Campus e Protásio Alves. Logo, esta Casa foi ofendida. Espero que, com minha ação, isso seja obstaculizado, vetado. Não seja mais uma prática usual, porque fere a ética, que é uma regra de comportamento, e com este tipo de comportamento não podemos coexistir.

Solicito à Mesa a utilização do meu tempo de Liderança.

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra, Vereador.

O SR. WILSON SANTOS: Eu, embora não possa conceder aparte nestes cinco minutos, fiquei honrado com os apartes do Ver. Flávio Koutzii e do Ver. João Dib. Simplesmente, quero repetir que o que me norteia é justamente a moldura e o contorno formal. Inclusive, dentro desta moldura formal, nós não tivemos, em momento nenhum, durante os quatro meses em que debatemos a aplicação das verbas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, pedido de recursos para a implantação da linha T-5. Eu continuo convicto de que o panfleto foi um panfleto, nos seus termos, ofensivo a toda a Casa. Como a palavra verdade e a palavra amor, eu acredito que repetidas mil vezes, pelo valor que encerram, têm um sabor de eterna novidade. Se eu repetir, aqui, várias vezes a mesma frase eu tenho, assim, uma convicção plena de que estou repetindo a verdade e não desejo fazer nenhum jogo de palavras, nem um jogo de efeito e nem tampouco pretender fazer jogo de cena, em absoluto. Eu não vim à tribuna, quando entrei com a representação-crime, buscar notoriedade ou buscar publicidade; vim porque a prática política deve ser a mãe da ética e da moral. Moral e ética são regras de comportamento e a regra de comportamento pode variar. Mas, de qualquer maneira, nós teremos, no conjunto da sociedade rio-grandense, no conjunto da sociedade porto-alegrense, um balisamento, nós temos alguma coisa que serve de norte para a ética e a moral que nós vivemos. Assacar aleivosias, imputar fatos com deslealdade e com falsidade fere a ética e fere a moral. E nós fomos assacados, o Poder Legislativo foi assacado, porque lhe foi imputado alguma coisa de forma aleivosa, houve aleivosia, houve falsidade, porque nós não estávamos assegurando a criação da linha T-5. Nós não estávamos assegurando liberação de verba para a linha T-5, nós estávamos discutindo a destinação das verbas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Por isso eu aproveito para responder ao Ver. Flávio Koutzii que, quando usei o termo "lobby", eu disse que a mim parecia um “lobby”, eu não afirmei que era um “lobby”. Então, eu recolho o aparte de Vossa Excelência. Compreendo que a prática do PT não é um “lobby”, no seu entendimento, tem outro significado. E eu concordo em gênero, grau e número com Vossa Excelência. Por isso eu recolhi o aparte, embora não concorde quando se referiu a este aspecto, porque, realmente, eu não afirmei que era um “lobby”. Mas me honrou o seu aparte. Eu continuo praticando a democracia, praticando a ética, praticando a dialética, porque não sou dono da verdade. Eu trago uma tese e aceito a antítese. Vamos buscar, no cotejo dessa tese com a antítese, justamente, a síntese. Essa síntese, quando não for do meu agrado, for voto vencido, eu democraticamente vou me subordinar à maioria. Isso é democracia. Eu quero praticar democracia. Eu quero deixar, no meu convívio com os meus Pares, marcada a minha conduta sempre clara e sempre transparente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos recebendo uma cópia do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1991. Gostaria de dizer que, pela primeira vez, no Município de Porto Alegre, dada a exigência da Lei Orgânica, é que se traz a esta Casa esse tipo de Projeto de Lei que, em última análise, se faz um grande resumo e define as metas do orçamento para 1991. Com relação a esta Lei de Diretriz Orçamentária, numa avaliação superficial, gostaríamos de deixar registrado o seguinte: no art. 4º temos que as despesas e receitas serão estimadas segundo os preços de agosto de 1990 e, pela primeira vez, se faz uma pequena forma de indexação do orçamento municipal, ou seja, corrige-se estes valores pelo IPC ou qualquer outro índice. Entendemos isto como novidade e de grande valia para aqueles que pretendem estudar com mais detalhe o orçamento municipal ou qualquer orçamento deste País. Vemos com otimismo um início de indexação do orçamento. Isto vai ajudar em muito a administração pública e a fiscalização por parte das Câmaras Municipais. No art. 7º vemos que será incluída, no orçamento de 1991, uma emenda, aprovada por esta Casa, de minha autoria, que prevê autorização para abertura de créditos suplementares até no máximo de 25% da despesa autorizada. Foi uma emenda aprovada para 1990 e será incluída em 1991. A proposta orçamentária, no art. 9º, da Administração Direta, destinará 30% da receita de impostos para a educação; 13% para a saúde; a dívida pública receberá 6%; manutenção e conservação, serviço público 12%; obras e equipamentos 12%; reserva de contingência 5%. Vimos como interessante no inciso II e III, onde se vê a previsão de manutenção e conservação do serviço público 12%; obras e equipamentos 12%; reserva de contingência 5%. Nós vimos, como interessante, os incisos II e III, onde se vê a previsão de manutenção e conservação de serviço, especialmente obras e equipamento, 12%. Entendemos que, com o passar do tempo, deverá ser ampliado este tipo de recurso público.

Como prioridade, nós temos intervenção urbana, transporte, organização da cidade, educação e saúde. No art. 18, consta alguma coisa que, basicamente, havia incluído como uma proposta na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre que, lamentavelmente, não foi aprovada. A minha tese dizia o seguinte: que as obras públicas iniciadas em mandatos anteriores e não concluídas deveriam ter a sua execução continuada. Nós vamos apresentar um projeto de lei, nesta Casa, porque entendemos que são coisas necessárias, dadas as circunstâncias como se administram os recursos públicos deste País. E vemos, no art. 18, que a Administração Municipal diz o seguinte: “Como princípio geral, os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos; não poderão ser programados novos projetos à conta de redução de dotações destinadas a investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado 40% e que tenha a sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovada”.

Nós gostaríamos de dizer, também, que vemos, com este art. 18, alguma coisa da nossa proposta da Lei Orgânica aqui colocada. Não se pode tirar recurso de alguma obra pública em fase de andamento para, aleatoriamente, atender algumas coisas, talvez tão necessárias, sempre no afogadilho, em alta velocidade e, com isso, prejudicar o andamento das obras públicas. A minha tese, volto a dizer, perdi na Lei Orgânica, mas vamos de novo. Se uma obra for iniciada, ela deverá ser concluída, salvo se a Câmara de Vereadores for maioria absoluta, se manifestar contrariamente. Nós temos, aqui, apoio a este tipo de proposição. É necessária e inteligente a proposta apresentada.

No art. 22 nós temos o seguinte: “A despesa com pessoal e encargos sociais, em 1991, não deverá exceder a 65% das receitas correntes”. E, aqui, volta tudo de novo, nós não vamos abrir mão de uma coisa: antes de aprovarmos o que já aprovamos na lei de reajuste salarial, nós queremos uma definição clara do que é despesa de pessoal. Existe uma comissão que está estudando o assunto. Isso é bom, para nós, funcionários públicos, que se diga quanto o funcionário público consome de recursos públicos. Agora, tem-se que dizer, com clareza, que tipo de despesa é considerada despesa com o servidor público. Caso contrário, fica toda a imprensa, toda a população malhando e criticando sem conhecimento de causa, sem saber o que é, o que consome e o que faz o servidor público. Nós entendemos que o servidor público tem prestado relevantes serviços à sociedade. Portanto, aprovamos este tipo de proposição, desde que se defina, de uma vez por todas, o que é despesa de pessoal, para que a sociedade saiba que o funcionário consome pouco, que, se existe muito funcionário, a culpa não é destes, o funcionário público concursado não tem nada a ver com a história. Isto a população tem que saber.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte (Assentimento do orador.) Aproveitando este aspecto do seu discurso, já que na parte anterior discutimos, muito, suas iniciativas na elaboração da Lei Orgânica e na própria comissão que freqüentamos, há mérito em algumas das suas iniciativas propostas. Inclusive, tínhamos emenda de que devesse ter a parte da obra orçada em período anterior para conclusão e o próprio numerário disponível já programado, mas, aproveitando o seu discurso, o aspecto específico que gostaria de perguntar a V. Exª é de que, se há concordância, no seu juízo, de que o funcionalismo público ainda remanescente, em regime de CLT, deve obedecer ao critério da data base do seu Sindicato, ou ter a política do funcionalismo, até para entrar na polêmica levantada pelo Ver. Omar Ferri, nesta tribuna.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu queria deixar claro que o que ocorre é que os benefícios da CLT são dados aos funcionários da CLT. Enquanto nós lutávamos por reajuste semestral, quando funcionários públicos, o funcionário da CLT estava peleando, há muito tempo, na empresa pública e privada por reajustes trimestrais, e nós tínhamos reajuste anual. E não venham dizer que era do Governo Sarney, porque isso acontece com todos os governos, com todos os partidos, é a mesma história, tínhamos um salário ridículo, e poderiam dizer funcionário público depende de lei, etc., quando somos da seguinte tese: funcionários do Executivo, do Legislativo, do Judiciário não são diferentes uns dos outros, portanto, tem que ter os mesmos vencimentos, uns mais, outros menos. É uma história que não me agrada. Sr. Presidente, requeiro cinco minutos de Liderança.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): V. Exª tem o tempo.

O SR. AIRTO FERRONATO: Obrigado. Para finalizar, na reforma tributária, a partir do art. 28, o que ocorre é que a Constituição Federal, num dos seus artigos diz: "Lei Complementar definirá o sistema tributário da União, dos Estados e Municípios". Então, gostaríamos de dizer que é indispensável e que seria oportuno e necessário que, de uma vez por todas, os deputados federais tomassem a iniciativa dessa lei complementar, porque, senão a coisa complica sobre maneira em nível de estados e municípios. Estamos alterando e propondo modificações e reformas e não sabemos que reformas virão em nível federal. Entendemos que seria interessante para a sociedade, para as prefeituras e legisladores que, de uma vez por todas, se fizesse essa lei federal de reforma tributária, de regulamentação tributária, em nível nacional, para que, depois, se fizesse em nível municipal. Temos no art. 28 que na estimativa da receita serão considerados os efeitos...; 2) redução, isenção de incentivos fiscais; 3) revisão do IPTU, principalmente das alíquotas... e aí que me perdoe a administração municipal, me perdoe o Secretário da Fazenda, mas acontece que revisamos as alíquotas, nada mais, nada menos do que há seis meses. Vamos revisar as alíquotas de novo? Nós entendemos que isto aí não é necessário. As alíquotas do IPTU estão bem colocadas, não vemos necessidade de se alterar alíquotas, agora, até porque foi motivo de grande discussão e as alíquotas foram reduzidas. Volto a dizer, ainda que o problema do IPTU é problema de base de cálculo defasado, talvez, muitas vezes não avaliado corretamente. Agora, as alíquotas estão dentro dos seus parâmetros.

Alguma coisa mais que nós gostaríamos de dizer, agora, só para terminar, até porque está sem “quorum”, é que toda a proposta, a partir de hoje, de isenção – e aqui quero cumprimentar mais uma vez a Administração Municipal – toda a proposta de isenção terá que dizer quanto essa isenção vai repercutir na receita do Município. E mais, vai ter que dizer que despesa vai ser cancelada para que se possa aprovar essa isenção. Porque, na verdade, aprovar isenções, apresentar propostas de isenções, neste momento, nesta altura do jogo, quando a população que paga, paga demais, e muitos pagam muito pouco, nós entendemos que não é um caminho correto. Então, gostaríamos de dizer que está tranqüilamente correto o art. 29. Ou seja, qualquer proposta de isenção, de antemão vai ter meu voto contrário. Tem que dizer quando vai diminuir e de onde vai se tirar esses recursos.

Quanto à reforma tributária, nós precisamos de tempo e numa outra oportunidade vamos falar a respeito. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no dia 26, num pronunciamento que eu fazia, nesta tribuna, eu dizia que o difícil mesmo era ser simples e o difícil mesmo era entender o simples.

Na quinta-feira o Presidente da Casa trazia, aqui, uma denúncia de que uma praça teria sido vendida, porque ouviu dos moradores. Naquela oportunidade eu dizia que havia a necessidade urgente de se constituir uma Comissão Externa para se analisar o problema, já que a denúncia era extremamente forte. Mas como a Comissão Externa não foi realizada, o Vereador se preocupou, na sua simplicidade, em buscar os dois processos: um que denominou Praça Sport Club Internacional e outro que doou o terreno à CARRIS. E verificou o Vereador que os dois projetos estão errados. A Praça Sport Club Internacional diz que é contornada pelas ruas 6, 7, 8 e 9. A rua 6 é a Rua Otto Ernest Meyer, que está além do terreno. O Projeto do Prefeito, doando o terreno à CARRIS diz que o terreno se limita com a Rua Jornal do Brasil. A Rua Jornal do Brasil está do outro lado da Praça e, portanto, realmente até teria vendido um pedaço da Praça. Mas eu acho que isto pode ser consertado. E parece que a diligente Bancada do PT já está buscando a solução, porque não houve má fé. Houve, apenas erros em dois projetos de lei. Um, de 1976 e outro, de 1989.

Mas eu dizia, na minha simplicidade, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que eu não entendia certas coisas. E dizia que eu não podia admitir que o Prefeito Alceu Collares dissesse que entregou a Prefeitura do mesmo jeito que recebeu, porque eu não concordava. Primeiro, eu disse que iria mostrar que os salários foram achatados pelo Prefeito Alceu Collares. E eu não fiz isso. Eu entreguei os salários em dia pagos. E até com aumento para o mês de fevereiro, com a concordância do Prefeito eleito Alceu Collares. Então, eu vejo aqui, eu disse que iria provar com dados que, em janeiro, em 1988, o Prefeito deu um reajuste de 30% para 28.80 de IPC; em março ele deu 40% para 37.44 de IPC; em maio ele deu 30% para o IPC que aumentou 38.37; em julho ele deu 35% para o IPC que aumentou 40.78; em setembro ele deu 35% para o IPC que aumentou 49.67 e em novembro ele deu 40% para o IPC que aumentou 57.80. Em dezembro, para ser pago em janeiro, ele deu o IPC de 63.46% da reposição, porque não era ele quem pagava. Isso eu não fiz, eu deixei a Prefeitura com as contas em dia. Eu não exorbitei das minhas funções de Prefeito. Eu assumi a responsabilidade, até com o apoio da Câmara Municipal. Assumi a Prefeitura em 1986 e havia um aumento de 15%, que a administração anterior havia prometido, com a concordância do Prefeito eleito. Mas o Prefeito Alceu de Deus Collares recebeu no seu salário os 15% da Lei e não sei como conseguiu dar para os funcionários mais 24,71%, sendo que o seu salário aumentou mais 201,41%. Ele achatou os salários dos servidores municipais mas o dele não, o dele melhorou.

Não pode ser dito que ele foi igual a mim, que ele era tão simples e tão sério quanto eu. O Jornal Zero Hora do dia 11/11/83 diz: “Dib pediu a redução de seu próprio vencimento. A Câmara havia dado 49%, mas o Prefeito achou que tinha direito aos 40,8% e exigiu”. Mas o Prefeito Alceu de Deus Collares passou todo o tempo dizendo que ganhava pouco, esquecendo-se que os servidores municipais ganhavam menos do que ele e teve um aumento de 201,41%, enquanto os funcionários tiveram 24%. Eu não sei como a Câmara fez isso, porque a Lei Orgânica é clara, a Legislatura que se encerra fixa os vencimentos dos que vão assumir e o Decreto Legislativo n° 91 fixa os subsídios e a ajuda de custo do Prefeito Municipal de Porto Alegre para a Legislatura de 1983/1988 e, na metade do período, o Prefeito consegue uma série de alterações para melhorar os seus salários. Mas aí volta de novo o homem simples a ficar perturbado. O Prefeito, que aumentava o seu salário em 201% com o apoio da Câmara Municipal, dizia que ganhava pouco. E o que ganhavam os servidores? Mas ele ganhava tão pouco que, publicamente, recebeu 2 mil cruzados de cada Secretário, e cada detentor de cargo equivalente a Secretário, vale dizer assessores, uns três diretores de autarquia, o Procurador-Geral do Município. Ele então, precisava para sobreviver dos 2 mil cruzados de cada um que ganhava menos do que ele. E aí volta de novo o homem simples a ficar perturbado, porque aí sai da Prefeitura, o momento hoje não é de falar em marajá, é de falar em Emir, porque o Kwait está com problema, lá quem manda é o Emir, e o Emir do Kwait é cheio do dinheiro, mas o Prefeito que precisava de 2 mil cruzeiros, ou cruzados, de cada Secretário, de repente vive como um Emir nesta Cidade.

Então, o homem simples está profundamente perturbado. E não admite, de forma nenhuma, que se estabeleça igualdade entre duas administrações, uma simples, clara, nada para esconder, que entregou as obras que estavam prontas, inauguradas, e as que não estavam prontas deixou para ser entregues, não inaugurou nada inconcluso, não fez reforma no Plano de Carreira, à última hora, para deixar o sucessor pagar. No dia 31/12/1985, às 11h45min, o Prefeito João Antônio Dib recebia da Câmara o Plano de Carreira, fartamente emendado. Recebia o Plano de Carreira da Câmara, também, criando uma série de posições e de vantagens. Em 31/12/1985, meio-dia, deixa o cara que vem ai que pague, ele que se dane. Ao meio-dia encerrava o expediente na Prefeitura. Chama o Secretariado, veta tudo o que tem que ser vetado, porque a administração vai continuar; vai trocar o administrador. E o Prefeito Alceu de Deus Collares havia me telefonado dizendo: é uma decisão tua, Dib, mas se precisares do meu apoio para vetar, eu vou à imprensa e te dou cobertura. Não, eu não precisava cobertura. Sou homem que assume a responsabilidade e não as transfiro. Assumi a responsabilidade, vetei, talvez tenha adquirido um pouco de impopularidade, mas depois entenderam que eu estava certo e eu vi, no dia 1° de maio de 1986, quando cheguei na Câmara e se inaugurava, aqui, e os funcionários que lá estavam haviam vaiado o Prefeito Alceu de Deus Collares, aplaudiram o amigo deles, o amigo deles que chegava, João Antônio Dib. Sou grato, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Próximo orador em tempo de Liderança é o Ver. Luiz Braz, pelo PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, algum tempo atrás nós já manifestávamos a nossa preocupação com a falta de obras do governo municipal. Algum tempo atrás nós também já dizíamos, desta tribuna, que as pequenas obras que normalmente uma administração realiza em seus governos não estavam sendo realizadas no Governo da Frente Popular, e citávamos, até, algumas abras, como é o caso da Vila N. Srª da Conceição, quando uma obra esperou durante anos e anos, e no Governo da Frente Popular também não foi contemplada, fazendo com que, em qualquer chuva, aquela população da rua N. Srª do Brasil ficasse completamente inundada. É por isso que fizemos um Pedido de Informações, porque os comerciais que começaram a aparecer nas emissoras de rádio e televisão, nos horários nobres, começaram a nos preocupar, porque nós sabemos, nós, que somos do meio de comunicação sabemos o preço de um comercial no horário nobre. Se não existe dinheiro para realizar pequenas obras de que a Cidade tanto precisa, como é que sobra dinheiro para fazer propaganda de alguma coisa que seria normal em qualquer administração pública como, por exemplo, limpar uma cidade.

E, no caso da limpeza da Cidade, a coisa não é bem assim como está sendo propagandeada pela televisão e pelas emissoras de rádio, porque, anteontem, nós recebíamos uma delegação da Vila Planetário que há dois meses estava aguardando que o lixo depositado naquela Vila pudesse ser retirado, a fim de que as equipes de zoonoses da SMSS fizessem a desratização. Os ratos tomaram conta da Vila Planetário e a equipe de zoonoses da SMSS prometeu que a desratização seria feita quando o lixo fosse retirado. Dois meses o DMLU levou para retirar o lixo da Vila Planetário; somente esta semana é que o lixo foi retirado e esse processo de desratização está sendo marcado para segunda-feira. E nós ficamos apreciando os horários nobres de televisão e de rádio e ficamos nos perguntando: por que fazer propaganda do que não existe? Onde está o banho de limpeza? No que esta Cidade está diferente, hoje, de dois meses atrás? Ela está da mesma forma como estava há dois, três ou quatro meses. Não existe o banho de limpeza que está sendo propagandeado pela televisão. Por isso mesmo nós, num Pedido de Informações, estamos querendo saber quanto a Administração da Frente Popular está gastando para falar sobre esse banho de limpeza. E mais ainda: nós queremos saber qual foi a licitação realizada para que as empresas concorrentes pudessem divulgar esse banho de limpeza e, dada a licitação, quanto é que cada empresa de propaganda e de comunicação está recebendo do Governo Municipal para fazer esse tipo de divulgação. Nós queremos saber isso, exatamente, para que tenhamos ciência do quanto está deixando de ser aplicado nas obras da Cidade. Até estranhamos o fato de uma determinada empresa de rádio e televisão ter, simplesmente, deixado de criticar a Frente Popular depois que ela começou a gastar dinheiro na divulgação do programa "Banho de Limpeza". Onde está a moral desta empresa que há muito tempo vem criticando Vereadores desta Casa? Posso falar porque pertenço aos meios de comunicação, muitas vezes sou castrado pelos diretores dessas empresas justamente por pertencer a esse meio, mas como Vereador da Cidade tenho obrigação de me manifestar em nome da Cidade e, infelizmente, determinada empresa de comunicação, daqui de Porto Alegre, simplesmente se calou em virtude do dinheiro que foi aplicado neste "Banho de Limpeza" da Administração da Frente Popular. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com a Verª Letícia Arruda em tempo de Liderança do PDT.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, colegas da taquigrafia, companheiros que trabalham no Plenário, meu nome é Maria Letícia de Arruda Timm, Vereadora da Cidade de Porto Alegre, domiciliada nesta Capital, residente na Rua Moema, 128, tenho 3 filhos, tenho palavra e assino embaixo: Letícia Arruda, meu nome parlamentar. Sou uma mulher honesta, não tenho vícios, sou trabalhadora como qualquer um dos senhores. Sr. Presidente, meus companheiros, esta Vereadora vem à tribuna para dizer que não quer aparecer na televisão, que tem um espaço que lhe foi dado pela Cidade, Cidade pela qual trabalho com muita honra. Sou servidora do povo, assim como todos os funcionários desta Casa o são, somos pagos pelo povo, não quero destaque porque já tenho, ele me foi dado pelo povo que me deu, também, autorização para falar em seu nome e, aqui, desta tribuna, falei da lei sobre o aborto.

Ficou acertado, num acordo de cavalheiros, que são os trinta e dois desta Casa, que a Comissão de Educação e a Comissão de Saúde iriam fazer um seminário sobre o aborto. E esta Vereadora não foi convidada, sequer, pela Comissão de Saúde, presidida pelo Vereador do PT. O Ver. Adroaldo, que fazia parte da Comissão de Educação, no mesmo instante em que falei, falou antes desta Vereadora, colocou à Comissão para fazermos um seminário, juntos. Ocorre o quê? O seminário está marcado: "Aborto Sobre o Olhar da Legislação, da Saúde, da Ética, da Religião e da Política". Foram solicitados, sim, os serviços desta Vereadora, há 15 dias, que esta Vereadora pedisse para as suas colegas taquígrafas que fossem no dia 8 de agosto, às 20h, no Sindicato dos Psicólogos taquigrafar; foi solicitado, sim, desta Vereadora, que é taquigrafa, com muito orgulho, concursada nesta Casa. Isto é que foi solicitado, que esta Vereadora despachasse as correspondências para as mulheres amigas dela. E há mais um erro, aqui, Ver. Mano José, V. Exª faz parte da Comissão de Saúde. Falta o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Se esta Vereadora, por ser do PDT, por ser da Comissão de Educação, e o aborto é uma questão de cultura, não pode participar, mas o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem e deve participar, porque é um órgão oficial, foi criado por lei e aprovado nesta Lei Orgânica e é constituído por todos os segmentos da sociedade. Se não gostam de mim, o povo gosta, me escolheu e vão ter que engolir! Eu não vou mandar para ninguém, Ver. João Motta! Remeta V. Exª para as suas amigas. Discutir aborto é questão de educação, de cultura e de saúde e, acima de tudo, é uma questão própria de amor. Eu não vim, hoje, para esta Casa. Há dezoito anos eu sou funcionária desta Casa, a qual eu respeito. Durante vinte e cinco anos meu pai ficou aqui, tem uma cadeira com seu nome. Eu quero que me respeitem, porque o povo respeita: Arruda na década de 1960, Arruda na década de 1979, Arruda até 1982. Arruda em 1989 e estamos na década de 1990. Olhem bem para mim! Eu não uso maquilagem, eu própria pinto os meus olhos; não sou cínica e não desejo que isso se repita. Acho que se são cavalheiros e que sabem cumprir a palavra, os 32 Vereadores vão ter que responder sobre isso porque o nome da Câmara está aqui, aliás não está, Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara. Agora, os funcionários da Câmara têm que trabalhar aqui. Não vão levar. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador nas Comunicações é o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria, inicialmente, de incidir sobre o tema levantado no Plenário pelo Ver. Omar Ferri e que versa sobre a questão da bimestralidade dos funcionários da FESC e a posição, não só da Bancada do PT, mas do Governo. Foi uma posição que se concluiu e se amadureceu durante esses dias e passou, também, por uma reunião que foi feita no dia de ontem, onde se acertou, definitivamente, essa questão. Em que termos foi acertada a questão do índice da bimestralidade de 18,23% para os funcionários da FESC? Foi acertado que se paga na folha do mês de agosto com efeito retroativo ao mês de julho a bimestralidade na íntegra para os funcionários da FESC e se levou algum tempo para se amadurecer essa decisão, porque não era uma questão tão simples assim. Acontece que os funcionários da FESC eram regidos, anteriormente, pelo dissídio coletivo do SENALBA, que é um Sindicato que rege a relação e a data-base dos dissídios das fundações públicas e serviços, dentre as quais se incluía a FESC. Acontece que neste período houve a promulgação da nova Lei Orgânica Municipal e se criou, em nível jurídico, uma pequena dúvida, ou seja, se ainda prevaleciam as leis e as regras que regiam, portanto, o regime jurídico dos funcionários da FESC. O dissídio coletivo ou, aliás, o que rege o dissídio coletivo do SENALBA, ou o que passa a reger as relações é o novo regime jurídico único estabelecido pela Lei Orgânica. Se é o novo regime jurídico estabelecido pela Lei Orgânica, e é esse o entendimento da Administração Popular, e é esse o entendimento da Bancada do PT, portanto, os funcionários da FESC deveriam imediatamente se desligarem do SENALBA e encaminharem a sua inserção junto aos Sindicato dos Funcionários Municipários. Pelo que nós sabemos é exatamente esse o processo que está ocorrendo neste momento. Portanto, há de fato esse trânsito legal a ser feito sem o qual a Administração não poderia correr o risco de pagar os funcionários da FESC porque poderia pagar mal, e pagar mal significava, para nós, o risco de ter que pagar duas vezes. Portanto, não há sonegação de direito; portanto, não há má-fé. O que existe é uma interpretação jurídica, e toda a interpretação jurídica que versa sobre regime jurídico de relações de trabalho envolve certa cautela. Por isso registro, aqui, que a posição da Bancada do Governo é, em síntese, esta: será pago na folha de agosto com efeito retroativo a julho a bimestralidade na íntegra dos funcionários da FESC, portanto de 18,23% e a razão pela qual não se pagou em julho é esta, é esta a discussão que envolve a chamada questão do regime jurídico único, como interpretar na medida em que temos, hoje, uma lei regendo, ou seja, o dissídio do SENALBA e temos, por outro lado, já regendo o Município, a Lei Orgânica Municipal.

Em segundo lugar gostaria, apenas, rapidamente, de registrar que durante a falação do Ver. Airto Ferronato, que não se encontra no Plenário, para concordar com ele quando ele suscita, aqui, já e abre praticamente um debate sobre a questão da LDO do Município – Lei de Diretrizes Orçamentárias – quero apenas rapidamente concordar com ele de que de fato o Projeto traz novidades, dentre as quais esse, ou seja, o índice, IPC, como forma de recompor a perda do valor da receita. E achamos que com isso abrimos a possibilidade de transformarmos esta discussão sobre orçamento num dos temas que, sem dúvida, polarizará a Câmara Municipal neste semestre, que, somado à questão da legislação complementar à Lei Orgânica e as eleições de 1990, praticamente centralizarão as atenções de todas as Bancadas.

Gostaria de registrar uma posição com relação à intervenção do Ver. Luiz Braz e me solidarizar com ele reconhecendo, portanto, que existem os chamados problemas da censura e da discriminação, de fato, dos veículos de comunicação, na imprensa. Sentimos e vivemos isto a cada momento. Nós tivemos, e ainda está na nossa memória, o famoso episódio que acabou culminando com a eleição do último Presidente da República, onde os veículos de comunicação foram usados de uma forma utilitária e manipulatória para cumprir este fim. Portanto, infelizmente, no Brasil, ao contrário dos países mais modernos e democráticos, não existe democracia como deveria existir nesta área. Portanto, gostaria de registrar a minha solidariedade com relação a isto.

E, num segundo momento, gostaria de apresentar uma visão um pouco diferenciada da do Ver. Luiz Braz com relação ao direito que o Município tem de veicular na grande imprensa divulgando, inclusive, as suas realizações. Parece-me que é uma iniciativa usual ao nível da administração pública, e nós achamos que, por viver este problema de inexistir, infelizmente, nas comunicações no Brasil uma prática democrática e não discriminadora, nós, muitas vezes, somos obrigados a ter que divulgar aquilo que, com muitos limites, de fato, é feito, mas que é feito. Portanto, a nossa intenção não é demagógica, nem manipulatória, mas, ao contrário, é divulgar aquilo que dentro dos limites está sendo, de fato, feito pela Administração Popular. E isto está sendo feito depois de um longo período, para nós e para a Câmara Municipal, não é novidade relembrar, nós tivemos praticamente as atenções de todo o primeiro ano de governo voltadas para a questão do saneamento financeiro. E conseguimos sanar financeiramente o Município. E achamos que neste segundo ano, ao final deste quarto semestre, já conseguimos dar algumas respostas, senão correspondendo plenamente à Cidade, na sua expectativa, mas em parte temos ciência e consciência de que estamos respondendo. E já adianto ao Ver. Luiz Braz que a pretensão do Governo é, também, fazer uma campanha semelhante a esta nestes próximos dias em nível da chamada iluminação pública. Estaremos, já na semana que vem, lançando através de um pequeno gesto, que reproduz toda esta simbologia e que centra a preocupação do Governo, esta questão da iluminação, que também significa a questão da segurança pública, entregando 21 pontos novos, zero quilômetro, na Rua General Câmara, para a Cidade, tentando, a partir daí, desencadear uma ofensiva nestes termos e que eu também espero que o desejo do Governo, e o Governo também o deseja, seja o mais amplo e o mais abrangente possível. Para isto estamos abertos, inclusive, às sugestões das Bancadas, tanto de oposição como situação, para que esta campanha atenda a maioria da Cidade, porque ainda, infelizmente, estamos vivendo aquele problema estrutural que vocês já dominaram, isto pela experiência como Legisladores que têm. Nós, infelizmente, estamos diante de uma máquina chamada parte do aparelho do Estado no Brasil que tem a sua característica que é a sua não-democracia, o Estado reproduz ainda a idéia de que ele está voltado para determinados interesses ou determinados grupos. Registro isso com a maior tranqüilidade. Ontem estava numa reunião da 112ª Zonal do meu Partido, na Zona Norte, e um companheiro, militante do PT, cobrava da administração porque esta campanha de limpeza não chegou, ainda, no Jardim Leopoldina e eu disse, exatamente, que não chegou por isso. Agora, é um dever político um militante pressionar, inclusive, a própria administração, o DMLU, a Câmara para que esta campanha seja estendida da forma mais ampla possível.

Portanto, ao trazer e responder estes dados para o Ver. Luiz Braz eu gostaria de colocar isso: que nós esperamos contar com a pressão política organizada dos Vereadores, da sociedade, para que esta campanha, em nível de iluminação pública, seja mais ampla do que foi, inclusive do que está sendo, esta campanha de limpeza pública.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só poderia esperar de uma cabeça privilegiada como a sua solidariedade naquilo que, não propriamente uma crítica, mas uma constatação do que existe na atualidade e dizer a V. Exª que V. Exª diz muito bem isto que é gasto pelo Governo Municipal, atualmente, em divulgação, em publicidade, faz falta, e eu tenho certeza absoluta, em outros setores na Cidade.

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero registrar a felicidade que me proporcionou ouvir do Líder do PT de que será iniciada uma ação forte no sentido de sanar a deficiência em termos de iluminação pública. E eu digo isso porque a comprovação, Vereador, desta preocupação ficou estampada no Substitutivo nº 01, que tramitou junto com o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, de minha autoria, onde eu destinava Cr$ 7.800.000,00 para a iluminação pública, porque um dos maiores clamores da população é a iluminação pública. Eu repito, então, que recebo com muita satisfação e parabenizo a administração, porque vai sanar uma lacuna, sim, muito importante.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, V. Exª dispõe dos 5 minutos de tempo de Liderança da sua Bancada.

O SR. JOÃO MOTTA: Não pretendo usar todo o tempo. Gostaria apenas de referir, para concluir esse pronunciamento, a falação da companheira Letícia Arruda. Eu acho que é impossível dissociar política da emoção, muitas vezes, e do próprio pulsar do coração. Eu não tenho dados sobre o ponto de vista da forma como foi encaminhado o Seminário. Não tenho nenhum problema de colocar à Verª Letícia Arruda, que não é a primeira pessoa que faz esse registro. Eu não vou mencionar o nome da pessoa, porque é uma pessoa, como V. Exª, que tem um compromisso e uma posição muito clara sobre esta questão do aborto e da defesa dos direitos da mulher. Mas registro que recebo a crítica, como representante de uma Bancada, que não possui a verdade sobre essa chamada questão da democracia, e o leste europeu está aí para nos ensinar. E quero registrar que da minha parte farei todo o esforço possível para contemplar, da forma que for possível, a Comissão de Educação, também, nesta promoção. Por quê? Porque me parece que esta questão do aborto é fundamentalmente, hoje, na sociedade brasileira, uma questão de respaldo e amplitude e legitimidade. Portanto, é inadmissível que uma promoção que visa, exatamente, colocar na discussão o aborto, a partir desses enfoques, não se permita, não se democratize da forma mais radical possível esse espaço para que os múltiplos agentes que estão comprometidos com essa idéia tenham também o seu espaço para divulgar.

Então, ao mesmo tempo que faço e assumo esse compromisso, faço um apelo à Verª Letícia Arruda para que, juntos, consigamos reverter esse quadro que, infelizmente, acabou tendo como conseqüência política a exclusão concreta e objetiva de companheiros e companheiras que também têm o compromisso já registrado nesta Câmara com relação a esta questão da lei do aborto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h54min.)

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